As apostas em Loteria são totalmente liberadas no Brasil, porém, é fundamental seguir o que está na legislação, como a obrigatoriedade de ser apenas para adultos.
Isso significa que apenas maiores de 18 anos podem comprar bilhetes nas Casas Lotéricas ou pelo site oficial da Caixa. A legislação proíbe a comercialização dessas apostas para menores de idade e também que algum adulto faça o jogo para este menor.
Este tipo de determinação é algo comum sobre uma série de práticas e serviços e inclui as apostas. É uma forma de garantir que apenas as pessoas com condições financeiras e psicológicas de participar deste mercado façam as apostas.